sexta-feira, 5 de junho de 2009

Planejamento Familiar, agora você tem direito.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicação nesta quinta feira, dia 28 de maio, a Resolução Normativa nº 192, que veio regulamentar a Lei 11.935, de 11 de maio, que tornou obrigatório o oferecimento aos beneficiários dos planos de saúde a cobertura dos procedimentos de Planejamento Familiar.

A resolução incluiu às coberturas obrigatórias, previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN nº 167), quatro novos procedimentos: consulta de aconselhamento para planejamento familiar, atividade educacional para planejamento familiar, exames hormonais específicos para planejamento familiar (sulfato de Dehidroepiandrosterona-SDHEA) e implante de dispositivo intra-uterino (DIU) hormonal (incluindo o dispositivo), ficando de fora os procedimentos e ações de inseminação artificial e fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como pílulas anti-concepcionais, que embora utilizados para planejamento familiar, permanecem com cobertura não obrigatória.

A ANS estabeleceu na resolução o conceito de Planejamento Familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, que garante direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Da mesma forma, definiu ações que fazem parte do aconselhamento, do atendimento clínico e das atividades educacionais relacionadas ao planejamento familiar, ações que se tornaram obrigatórias no atendimento aos beneficiários de planos de saúde.

Lembramos ainda que alguns importantes procedimentos de planejamento familiar, tais como a vasectomia, a laqueadura tubária e a colocação de DIU já estavam incluídos na cobertura da saúde suplementar.

Definições (RN 192, § 3º):

  • concepção, entendida como a fusão de um espermatozóide com um óvulo, resultando na formação de um zigoto;
  • anticoncepção, entendida como a prevenção da concepção por bloqueio temporário ou permanente da fertilidade;
  • atividades educacionais, entendidas como aquelas executadas por profissional de saúde habilitado mediante a utilização de linguagem acessível, simples e precisa, com o objetivo de oferecer aos beneficiários os conhecimentos necessários para a escolha e posterior utilização do método mais adequado e propiciar a reflexão sobre temas relacionados à concepção e à anticoncepção, inclusive a sexualidade. Podem ser realizadas em grupo ou individualmente e devem permitir a troca de informações e experiências baseadas na vivência de cada indivíduo do grupo;
  • aconselhamento, entendido como um processo de escuta ativa que pressupõe a identificação e acolhimento das demandas do indivíduo ou casal relacionadas às questões de planejamento familiar, prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (DST/AIDS) e outras patologias que possam interferir na concepção/parto; e
  • atendimento clínico, a ser realizado após as atividades educativas, incluindo anamnese, exame físico geral e ginecológico para subsidiar a escolha e prescrição do método mais adequado para concepção ou anticoncepção.

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