- Lei de criação da ANS - Lei 9.961, de 28.01.2000
- Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656, de 03..06.1998
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11.09.1990
- Estatuto do Idoso - Lei nº 11.737, de 14.07.2008
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Advogada - OAB/MA 3831
Jane Rose Cunha Bentiví
Advogada - OAB/MA 3831
Quem sou eu
- Jane Bentiví
- Graduada em Direito pela UFMA; Pósgraduada em Direito Civil e Processo Civil pela FVG/ISAN; Pósgraduanda em Negociação & Consultoria pela FAMA/Excellence; Advogada Militante desde 1991 nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Cooperativista, Direito de Família e Direito do Trabalho; Assessora Jurídica da Unimed de São Luís (1993 - 2007); Assessora Especial da Diretoria da Unimed de São Luís (2005 - 2007); Secretária Geral da Caixa de Assistência dos Advogados do maranhão - CAAMA (2001 - 2004); Curadora do Maranhão do Instituto Assistência dos Advogados do Nordeste - EASAN (2004); Conselheira da Assossiação das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ/MA.
Missão
Esse blog tem a missão de esclarecer os direitos dos beneficiários de planos de saúde médico-hospitalar, divulgar informações, notícias e promover amplo debate sobre as questões relacionadas em linguagem fácil e acessível.
Últimas Notícias
- 26/05/09 - STJ Plano de Saúde não pode limitar tratamento
- 24/04/09 - ANS divulga teto de reajuste para plano de saúde
- 14/04/09 - ANS Lança serviço para consumidor comparar plano de saúde
- 10/04/08 - STJ proibe reajuste abusivo para idosos
- 06/03/09 - Hospitais cobram cheque-caução para garantir atendimento
Jurisprudências
- Adaptação de contrato. Estado de perigo. Defeito do negócio jurídico. Dano moral reconhecido pelo STJ.
- Carência. Imposição de novo prazo carência com negativa atendimento. Danos Moral. Condenação do STJ.
- Cirurgia Cardíaca. Stent. Dano Moral. STJ reconhece os direitos do beneficiário.
- Inadimplência inferior a 60 dias - STJ condena Plano de Saúde por Danos Morais
- Inadimplência. Atendimento urgência. Não envio do boleto. Negativa de autorização. Dano Moral. STJ condena a operadora.
- Internação hospitalar. STJ decide como abusiva cláusula que limita tempo de internação.
- Prótese. Impressindível para o procedimento coberto. STJ considera cláusula abusiva.
- Reajuste mensalidade. Beneficiário acima 60 anos. Plano antigo. STJ considera cláusula abusiva.
- Reajuste mensalidade. Estatuto Idoso acima 60 anos. Plano antigo. STJ considera abusiva.
- Recusa de Cirurgia. Dano Moral. STJ admite dano moral pela recusa indevida de autorização.
- Reembolso. Hospital não credenciado. STJ admite somente em casos especiais.
Institucionais
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e-mail: janebentivi@hotmail.com
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